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CEO da BetSpeed vê medida como fundamental para o mercado no país

O Ministério da Fazenda informou, nesta terça-feira (17/10), que as casas de apostas on-line que não solicitaram autorização para funcionar terão suas atividades suspensas no país, com os sites retirados do ar, a partir de outubro. As empresas que não pediram registro no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap), até o dia 16 de outubro, passarão a ser consideradas ilegais e estarão sujeitas à aplicação de multas de até R$ 2 bilhões por infração. Segundo dados do Sigap, houve 113 pedidos de autorização para empresas operarem a partir de 1º de janeiro de 2025, quando terá início oficialmente o mercado regulado de apostas no Brasil. Além da autorização, as empresas terão que pagar, até o fim do ano, R$ 30 milhões de outorga federal para explorar até três marcas durante cinco anos.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabeleceu as regras e as condições para obtenção da autorização para as bets funcionarem. Dentro da regulamentação, as empresas terão de cumprir critérios relacionados a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. São pré-requisitos obrigatórios ter capacidade econômico-financeira elevada; sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil; obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo; promover o jogo responsável; garantir a integridade das apostas; prevenir a manipulação de resultados; e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

Para o CEO da BetSpeed, Claudio Furtado, a decisão do Ministério da Fazenda é mais um passo fundamental para separar as empresas sérias de golpista e dar segurança jurídica ao mercado de apostas on-line no Brasil.

“Quem quer trabalhar de maneira séria e profissional no Brasil, como nós, já solicitou a autorização e está seguindo as determinações do Ministério da Fazenda desde o início. As empresas desejam a regulamentação do mercado para que tudo tenha regras bem definidas. A regulamentação é o termo de garantia para empresas e apostadores. O processo dá transparência para o crescimento sólido do setor”, avalia Furtado. 

O secretário Nacional de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, explicou que, até o fim de dezembro, o Ministério da Fazenda manterá o período de adequação apenas para as empresas que solicitaram o registro e que, portanto, demonstraram que querem atuar dentro da lei. 

“Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro”, disse Dudena.

Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas que não pediram autorização ao Sigap já estão proibidas de oferecer novas apostas e serão obrigadas a deixar que os apostadores saquem seus recursos até o dia 10 de outubro. No dia 11, os sites serão retirados do ar.